Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 179/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Apresentação
26 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB