Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 179/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar do valor fixo mensal o Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Apresentação
01 de novembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
