Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 178/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a implementação de normas de transparência e rastreabilidade, que viabilizem o controle social sobre os gastos públicos.
Apresentação
31 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL