Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação do Veto
PLP 177/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Apresentação
28 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL