Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 176/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a fim de compensar as perdas de valor monetário do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
Apresentação
24 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD