Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PLP 175/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Apresentação
31 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT