Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PLP 174/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir quadro anexo específico à lei orçamentária anual e ao relatório resumido de execução orçamentária para evidenciar tratamento sobre a primeira infância.
Apresentação
19 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD