Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 171/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para alterar hipótese de inelegibilidade para qualquer cargo de magistrado e membro de Ministério Público.
Apresentação
15 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL