Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 170/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para permitir que municípios extrapolem o limite de despesa de pessoal em decorrência de leis nacionais ou estaduais que obriguem o aumento dessa despesa.
Apresentação
11 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
UNIÃO