Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 17/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
Apresentação
10 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL