Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 17/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal.
Apresentação
12 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS