Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PLP 17/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências.
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO