Senado FederalPRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
PLP 168/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Apresentação
13 de agosto de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT