Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 168/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dá nova redação ao art. 7º da Lei Complementar nº 8, de 3 dezembro de 1970, para disciplinar a imprescritibilidade e a impossibilidade de transferência dos recursos que compõem os Programas de Formação do Patrimônio do Servidor Público e do Programa de Integração Social.
Apresentação
09 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
