Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 167/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Regulamenta o §6º do Art. 155 para definir a base tributária do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
Apresentação
13 de agosto de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS