Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PLP 166/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para dispor sobre a atuação da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal na prevenção, acompanhamento e enfrentamento da adultização de crianças e adolescentes.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO