Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 166/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para determinar que 10% (dez por cento) dos recursos das emendas parlamentares individuais sejam destinados a finalização de obras paralisadas em seus respectivos estados.
Apresentação
04 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS