Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 165/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.
Apresentação
17 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
23
Temas
8
Autores
Merlong SolanoPT
Deputado Federal · PI
Dimas GadelhaPT
Deputado Federal · RJ
Pedro TourinhoPT
Deputado Federal · SP
Denise PessôaPT
Deputado Federal · RS
José Airton Félix CiriloPT
Deputado Federal · CE
Nilto TattoPT
Deputado Federal · SP
Helder SalomãoPT
Deputado Federal · ES
Juliana CardosoPT
Deputado Federal · SP
Jorge SollaPT
Deputado Federal · BA
Padre JoãoPT
Deputado Federal · MG
Ana Paula LimaPT
Deputado Federal · SC
João DanielPT
Deputado Federal · SE
Rubens OtoniPT
Deputado Federal · GO
Carlos ZarattiniPT
Deputado Federal · SP
Bohn GassPT
Deputado Federal · RS
Alencar SantanaPT
Deputado Federal · SP
ReimontPT
Deputado Federal · RJ
DandaraPT
Deputado Federal · MG
Fernando MineiroPT
Deputado Federal · RN
Camila JaraPT
Deputado Federal · MS
Rogério CorreiaPT
Deputado Federal · MG
Carlos VerasPT
Deputado Federal · PE
Odair CunhaPT
Deputado Federal · MG
PT