Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 165/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre alteração do art. 185 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Apresentação
03 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
NOVO