Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 164/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, para dispor sobre as penalidades aplicáveis aos magistrados que procederem em desconformidade com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.
Apresentação
03 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS