Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PLP 163/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego.
Apresentação
17 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS