Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 162/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº. 5172 de 1966.
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
