Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 161/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para definir regras de publicação da íntegra de suas reuniões, quando decorridos cinco anos da data de encerramento da reunião respectiva.
Apresentação
01 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL