Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PLP 16/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67, § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO