PLP 159/2026

Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Dispõe sobre o reajuste periódico dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), determinando sua atualização a cada quatro anos com base em índice oficial de inflação, e dá outras providências.

Apresentação