Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 159/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para permitir que emendas parlamentares de bancada destinem recursos a múltiplos entes federativos ou entidades via fundos municipais de assistência social.
Apresentação
05 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD