Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 157/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Regulamenta o § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, cria o Estatuto da Participação Social e dá outras providências.
Apresentação
15 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT