Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 157/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Disciplina a fixação do número de Deputados por unidade da federação, regulamentando o art. 45, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
Apresentação
25 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO