Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 156/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a fim de aumentar o limite da receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Apresentação
14 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP