PLP 155/2025

Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Institui o Fundo Nacional de Fomento à Economia Solidária, destinado ao financiamento de ações de apoio, fortalecimento e sustentabilidade de empreendimentos econômicos solidários no Brasil, com prioridade para a Região Norte e demais áreas de alta vulnerabilidade socioeconômica.

Apresentação