Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 155/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 110 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para instituir nova votação como critério primário de desempate em eleições no Brasil e prever a realização de sorteio em caso de empate persistente, garantindo maior legitimidade e representatividade no processo eleitoral.
Apresentação
09 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO