Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 155/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 101 de 2000.
Apresentação
20 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS