Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 154/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a perda automática da função pública em caso de condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a administração pública, nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal.
Apresentação
18 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE