Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 154/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a possibilidade de as microempresas e as empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo regime do Simples Nacional, se constituírem como sociedades por ações, e sobre a participação de investidor-anjo no capital das microempresas e empresas de pequeno porte.
Apresentação
08 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS