Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 154/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
Apresentação
17 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL