Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PLP 153/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPSI) e dispõe sobre outras providências voltadas ao fortalecimento da soberania digital do Brasil.
Apresentação
17 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT