Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLP 153/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Apresentação
08 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD