Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 151/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Institui o Regime Especial de Comércio Fronteiriço Brasil–Guiana no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Apresentação
16 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO