Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PLP 151/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei complementar nº 101 de 2000.
Apresentação
07 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE