Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PLP 150/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para instituir a Regra de Ouro Verde, excluindo os gastos ambientais das limitações fiscais e vinculando-os a um planejamento orçamentário contínuo.
Apresentação
19 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PSOL