Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 150/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, para aperfeiçoar os procedimentos contábeis relacionados à execução de restos a pagar não processados.
Apresentação
11 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD