Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 15/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar e ampliar as competências da Defensoria Pública nos casos de desaparecimento de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, assegurando atuação jurídica imediata, acompanhamento das ações de busca e apoio integral às famílias.
Apresentação
05 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO