Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 149/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual, permitir a contratação de até três empregados e instituir correção anual do limite pelo IPCA.
Apresentação
28 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD