Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PLP 149/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
"Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027."
Apresentação
11 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB