Senado FederalAGUARDANDO DESPACHO
PLP 148/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para criar o cashback para produtos manufaturados no país.
Apresentação
28 de maio de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS