Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 148/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, para permitir o pagamento de tributos com créditos de carbono.
Apresentação
16 de julho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
