Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 147/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre o enquadramento de startups no Simples Nacional.
Apresentação
16 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE