Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PLP 146/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Revoga a Lei complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Apresentação
13 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE