Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 146/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Acrescenta o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de cadastro unificado atualizado dos segurados e beneficiários dos seguros de pessoas.
Apresentação
06 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE