Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 145/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, para estabelecer o limite máximo para incidência do ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível.
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS